Abuso policial deve ser julgado pela Justiça Comum

Esta matéria foi publicada por em 29 de janeiro de 2013 às 17:19

É da Justiça Comum, e não da Justiça Militar, a competência para julgar casos em que policiais militares são acusados de abuso de autoridade. A decisão e da 2ª Câmara Criminal de Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao julgar conflito de competência suscitado pela Vara da Auditoria da Justiça Militar de Vitória.
O caso começou quando três advogados entraram com uma representação contra um major da Polícia Militar a quem acusavam de abuso de autoridade. A Vara de Inquéritos Criminais remeteu, então, a ação para a Justiça Militar.
A Vara da Auditoria da Justiça Militar, por sua vez, alegou conflito de competência baseada no entendimento do Ministério Público e da Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado diz que compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Em seu voto, o desembargador Adalto Dias Tristão observou que os crimes militares estão previstos em legislação própria da categoria e se caracterizam por serem cometidos dentro de instalações militares. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-ES.

Via: Policial BR

FACEBOOK

Curta agora mesmo nosso site

NEWSLETTER

Seja um assinante da ACSMCE.
Basta nos enviar seu e-mail e pronto.
Você irá receber novidades sobre nosso trabalho.

Conheça a ACSMCE

Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará

Av. Imperador, 1600 - Centro - Fortaleza-CE
CEP: 600015-052
Fone: (85) 3231.2147

Conecte-se

Contato

© copyright 2012 | todos os direitos reservados